Calculadora de rescisão CLT

A rescisão do contrato de trabalho CLT gera direitos diferentes dependendo de quem toma a iniciativa de terminar o vínculo. Esta calculadora cobre os três tipos mais comuns: demissão sem justa causa (pelo empregador), pedido de demissão (pelo empregado) e acordo mútuo (distrato, quando as duas partes concordam em terminar o contrato).

Na demissão sem justa causa, o empregado tem direito ao conjunto mais completo de verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado (30 dias + 3 dias por ano completo de empresa, até o teto de 90 dias, conforme a Lei 12.506/2011), 13º e férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, liberação total do FGTS e direito a solicitar o seguro-desemprego (esta calculadora apenas informa esse direito, sem calcular o valor da parcela).

No pedido de demissão, o empregado continua tendo direito ao saldo de salário e ao 13º e férias proporcionais + 1/3, mas não recebe aviso prévio indenizado (e pode até sofrer desconto se não cumprir o aviso prévio quando exigido pela empresa), não tem direito à multa de 40% do FGTS, não pode sacar o saldo do FGTS (exceto em situações excepcionais previstas em lei) e não tem direito ao seguro-desemprego.

Já o acordo mútuo (ou distrato), criado pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017, art. 484-A da CLT), é um meio-termo: o aviso prévio é pago em 50% do valor integral, a multa do FGTS cai para 20% e o trabalhador pode sacar 80% do saldo do FGTS — mas, assim como no pedido de demissão, não há direito ao seguro-desemprego.

As verbas da rescisão se dividem em dois grupos para fins de tributação. As verbas indenizatórias — aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 e a multa do FGTS — têm natureza de indenização (compensam uma perda, não remuneram trabalho prestado) e por isso são isentas de INSS e IRRF, na mesma lógica já usada para o abono pecuniário na calculadora de férias deste site. Já as verbas tributáveis — saldo de salário e 13º proporcional — remuneram trabalho efetivamente prestado e sofrem desconto de INSS e IRRF, cada uma calculada de forma isolada (o 13º nunca é somado ao salário antes de aplicar a tabela progressiva, no mesmo padrão da calculadora de 13º salário deste site).